Os últimos dias em Castelo foram marcados por surpresas e polêmicas em torno do Projeto de Lei de alteração salarial enviado pelo prefeito Wilmar Cardoso para votação na câmara, na última terça-feira, 23.

Resumo

Dentre outras alterações, o PL eleva o piso dos professores da rede municipal de R$ 950,00 para R$ 1.024,67 correspondendo a 7,86%. O vereador de oposição, Raimundinho Mineiro, pediu vistas ao projeto, impossibilitando assim sua votação. O representante do PSB na câmara seguiu os argumentos apresentados pelo Sindicato dos Professores, que quer que o piso seja aumentado para R$ 1.312,85.

Outro lado

O contador da prefeitura, Josué Mineiro, fez alguns esclarecimentos sobre o tema a este portal.

De acordo com ele, o prefeito tem boa vontade, mas isso só não é suficiente para conceder aumento superior ao que foi apresentando no Projeto de Lei.

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – (Lei Complementar nº 101/2000) estabeleceu em 54% o limite para gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal. Deve-se entender que, para a LRF, gastos com pessoal incluem os encargos trabalhistas pagos pela prefeitura, como INSS e FGTS. São os chamados encargos patronais.

A Lei que regulamentou o Fundeb estabeleceu que no mínimo 60% do valor do repasse fossem usados para pagamento de pessoal. Além disso, dos recursos do FUNDEB deve ser retirada a manutenção do ensino, como merenda escolar, transporte, material de expediente e de consumo, reformas e adaptações dos prédios escolares, daí as limitações com os gastos de pessoal, conforme explicitou Josué.

A prefeitura de Castelo tem, segundo confirmou, pouco mais de 500 mil reais do Fundeb em aplicação. Esse valor não pode ser usado para pagamento de pessoal, sob risco de ultrapassar o limite da LRF e levar o chefe do executivo a responder criminalmente.

“Deste que o Prefeito assumiu, os repasses efetuados pela União têm se mostrado bastante oscilantes, o que impossibilita uma projeção de despesas além das que foram efetuadas em 2009. Até agora, diferentemente do que esperávamos, os repasses continuam instáveis e inferiores aos feitos em igual período em 2008. Mesmo sem boas projeções para 2010, continuamos cumprindo com o piso salarial determinado pelo MEC. Fica difícil assumir compromissos futuros além da capacidade de pagamento do Município. Há que se fazer uma ponderação dos gastos, pois se os repasses são menores, os índices da LRF serão calculados sobre estes, determinando tetos menores de gastos” concluiu.