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Geral

21/08/2017 06:58

TCE-PI julgará recurso do ex-prefeito Zé Maia. Parecer do procurador do MP é desfavorável

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) incluiu em sua pauta para a próxima quinta-feira, 24 de agosto, o julgamento do Recurso de Reconsideração do ex-prefeito de Castelo do Piauí Zé Maia, referente à reprovação das contas de sua administração a frente do município no exercício de 2013.


A contas foram reprovadas após constatadas irregularidades referentes ao não envio de peças componentes do balanço geral, déficit na receita total arrecadada em relação à receita prevista, despesas com pessoal do poder executivo superior ao limite legal e repasse da prefeitura para a câmara municipal superior ao limite autorizado.


No recurso, o ex-prefeito apresentou parecer tentando sanar as falhas que foram encontradas. Em relação as despesas com pessoal, Zé Maia justificou que ocorreu "devido ao reajuste do salário mínimo no início do exercício e do reajuste concedido no piso salarial dos professores, que juntos representam quase oitenta por cento da folha de pagamento dos servidores municipais, onde o gestor não tem opção, senão dar cumprimento, por ser um reajuste decorrente de uma determinação legal, respectivamente, da Constituição Federal e Lei Federal com abrangência nacional em todos os Estados".


O Procurador do Ministério Público José Araújo Pinheiro Júnior emitiu parecer se manifestando pela improcedência do pedido. Segundo o representante do MP, o recorrente não trouxe qualquer fato ou documento capaz de afastar a grave ocorrência referente ao descumprimento do limite legal para despesa com o pessoal do Poder Executivo.


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